Examine Este Relatório sobre Luiz Cláudio Freire de Souza França

Ademais, este emprego do dinheiro em espfoicie tinha por objetivo não deixar qualquer vestígio do repasse deste dinheiro e da participação de cada 1 Destes envolvidos neste esquema criminoso.

França identicamente conjuntamente argumentou qual nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

No ponto, este voto apresentado através Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessão que recebeu, em parte, a denúncia formulada contra este corrfoiu (Apn nº 707⁄DF), possui aplicaçãeste também ao caso dos autos. Senãeste vejamos, pelo qual interessa:

3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa Destes fatos, ou por sua inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto qual dificulta a ampla defesa e este contraditório.

O mecanismo de interposição de pessoas, que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando os ativos ilícitos, bem como efetuando os repasses, propiciava aos líderes da organizaçãeste criminosa qual permanecessem distantes Destes atos materiais Destes crimes antecedentes, bem saiba como dissimulavam ESTES reais destinatários daquelas quantias.

c) Derivado do este crime do lavagem de dinheiro – sobre esta imputaçãeste não tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa por argumento cuja legalidade não me convence.

1. A teor do art. 580 do Aviso por Processo Penal, o deferimento do pedido por extensão exige qual os corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Impende destacar de que este reconhecimento da inépcia da denúncia é cabível quando, na ausência dos requisitos do artigo 41 do Código Penal, for evidenciada a sua própria deficiência, impedindo, até mesmo, o contraditório e a ampla defesa.

V - contra a Administração Pública, até mesmo a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, saiba como condição ou preço de modo a prática ou omissão por atos administrativos;

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta de ocultaçãeste ou dissimulação por origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes do outros delitos apresentados.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a embolsar multa de R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos este conteúdo recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, a ser julgado à revelia.

Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário por Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receptar dinheiro da propina recolhida usando as empresas qual prestavam serviços por informática de modo a o GDF.

3. Nãeste se observa na narrativa ministerial a existência de qualquer indicativo do relaçãeste entre este paciente e as práticas do gestãeste fraudulenta por instituiçãeste financeira ou precisamente por tua eventual participação no crime de "lavagem" por dinheiro; inviável, pois, a instauraçãeste da persecutio criminis perante este juízo, se ausente aquele mínimo necessário por convicção do dominus litis - de que se traduz, por óbvio, na apresentaçãeste, na peça vestibular acusatória, por indícios suficientes da autoria e materialidade;

4. Embora este crime de quadrilha tenha sido objeto do denúncia autônoma, a repetição desses fatos na peça acusatória qual apura ESTES crimes, em tese, interligados, não caracteriza excesso do direito por denunciar.

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